Decisão · TJSP

TJSP 2150488-25.2026.8.26.0000

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Prescrição executiva intercorrente – Prazo prescricional de cinco anos – Interrupção e redução pela metade – Ocorrência de prescrição executiva intercorrente – Inércia dos exequentes por mais quase seis anos – Apresentação de mídia com dados da obrigação de fazer pela executada há quase seis anos – Decisão

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →