TJSP 2081013-79.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Penhora de dinheiro por meio eletrônico – Penhora sobre proventos de aposentadoria – Impenhorabilidade – Inteligência do art. 833, IV, do CPC – Dinheiro depositado em conta corrente, em valor inferior a 40 salários mínimos – Impenhorabilidade demonstrada – Inteligência do art. 833, X, do CPC – Possibilidade de interpretação extensiva –