TJSP 2103765-45.2026.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – Fase de cumprimento de sentença – Decisão recorrida que defere redirecionamento ao Município de Garça, responsável subsidiário, em relação à Santa Casa de Misericórdia de Garça, em título judicial transitado em julgado – Inadmissibilidade – Caso concreto em que não houve tentativa de execução em face da responsável principal, tampouco fundamentação da decisão de