TJSP 3005805-72.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Conversão em URV (artigo 22 da Lei nº 8.880/94) – Título judicial, que reconheceu o direito à conversão em URV, deixando, todavia, a apuração de prejuízo e o índice a ser aplicado para a fase de liquidação – Necessidade, em liquidação, de cumprir o decidido pelo E. STF, no RE nº 561.836 – Necessidade de que a liquidação seja embasada nos