TJSP 3006063-82.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Impugnação – Acessórios do débito – Aplicação da taxa Selic, concernente aos juros e correção monetária, a partir da vigência da EC 113/2021 – aplicação da EC 136/2025 a partir de sua vigência – Prescrição da parcela de setembro de 2015, de acordo com o título executivo – Reconhecido excesso de execução, são devidos