Decisão · TJSP

TJSP 2112059-86.2026.8.26.0000

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Novo cumprimento de sentença ajuizado, após RPV pago – alegação genérica de saldo a pagar, relativo a acessórios – Inadmissibilidade – Preclusão ocorrida. RECURSO PROVIDO.

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