TJSP 2123160-23.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à Execução Fiscal – Decisão recorrida que rejeita oposição à tramitação do processo no Núcleo 4.0 – Inadmissibilidade – Previsão expressa no Provimento CSM 2.660/2022 de que a tramitação do processo no Núcleo 4.0 é facultativa e que o demandado pode ser opor a ela na primeira manifestação no feito – Anterior determinação de remessa da execução ao Juízo