TJSP 3007052-88.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória – Pretensão de fornecimento de medicamentos – Parte requerente diagnosticada com Carcinoma Renal de Células Claras Metastásico, com prescrição do fármaco axitinibe – Orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria – Temas 6 e 1234 do STF, SV 60 e 61 – Ausência dos requisitos para a tutela provisória – Ausência de comprovação de ilegalidade da