Decisão · TJSP

TJSP 1006113-80.2026.8.26.0053

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança com pedido liminar – Pretensão voltada à expedição de Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa – Recusa administrativa fundamentada em inconsistências relacionadas ao transporte de saldo credor de ICMS em GIAs/EFDs referentes às competências 01/2022, 04/2022, 05/2022 e 07/202 – Inadmissibilidade - Arts. 205 e 206 do

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