TJSP 1000158-35.2025.8.26.0140

APELAÇÃO – Pensionista de servidor estadual inativo – Portadora de grave doença (demência) – Legitimidade passiva da VIVEST, pois entidade privada responsável pela operacionalização da folha de pagamento, realização do cálculo e retenção do imposto de renda na fonte, com posterior repasse ao Estado de São Paulo - Embora não responda pela restituição de valores eventualmente indevidos,