Decisão · TJSP

TJSP 1035788-36.2025.8.26.0114

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Conselho Municipal do Meio Ambiente - Secretário Executivo do Conselho Municipal do Meio-Ambiente de Campinas – Sem publicação da Resolução CONDEMA 03/2025, o CONDEMA a remeteu à Procuradoria Geral do Município para análise – Autonomia dos Conselhos prevista na legislação municipal – Inexistência de previsão legal de submissão ao

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →