TJSP 1021729-46.2023.8.26.0071

APELAÇÃO - Servidora pública estadual – Professora atuando em unidade prisional – Adicional de Local de Exercício (ALE) e Adicional de Insalubridade – Lei estadual nº 669/91 e Decreto nº 52.674/2008 – Pretensão ao recebimento do ALE, com a declaração, na via forçada judicial, da classificação da referida escola como unidade adequada ao tal benefício – Inadmissibilidade – Discricionariedade