Decisão · TJSP

TJSP 0217265-17.2012.8.26.0000

Rel. Anna Paula Dias da Costa38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Vício existente. Presença de equívoco no lançamento do acórdão embargado. Necessidade de atribuição de efeitos modificativos ou infringentes neste ponto específico para correção do vício e apreciação das razões recursais dos embargos declaratórios anteriores (processo nº 0217265-17.2012.8.26.0000/50001). Omissões. Inocorrência. Foram enfrentados todos os

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