TJSP 0273890-71.2012.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Juízo de retratação. Possibilidade. Dicção do art. 1.040, II, do CPC somada à determinação da Egrégia Presidência desta Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Ausência de violação à coisa julgada. Inovação recursal não configurada. Título executivo judicial, em que se objetiva