TJSP 1080808-39.2025.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Tirado de decisão colegiada materializada em acórdão, nessa parte, o recurso é conhecido, mas, no que atinge apenas a declaração de voto vencido, não comporta conhecimento – Ausente omissão, contradição e obscuridade – Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,