Decisão · TJSP

TJSP 1010865-76.2024.8.26.0664

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Policial militar da reserva – Portador de moléstia profissional (doença osteoarticular degenerativa avançada do joelho) – Pretensão à isenção de imposto de renda sobre proventos de inatividade – Sentença de procedência – Admissibilidade – Incidência do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 – Reserva remunerada que se equipara à inatividade – Comprovação da

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