TJSP 8001305-84.2013.8.26.0014

APELAÇÃO – Embargos à Execução fiscal – Litispendência – Oposição dos embargos quando já pendia ação idêntica discutindo o mesmo débito - Superveniência do trânsito em julgado da sentença proferida em ação anulatória – Reconhecimento definitivo da inexigibilidade do débito – Questão de mérito já solucionada por decisão acobertada pela coisa julgada – Impossibilidade de rediscussão da