TJSP 1062934-94.2025.8.26.0100

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte ré. II. Questão em discussão 2. A questão é saber se há omissão, contradição e obscuridade no v.