TJSP 1047821-51.2022.8.26.0506

Direito do Consumidor. Embargos de Declaração. Contradição sanada. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação declaratória de inexistência de débito. A autora foi impedida de financiar um veículo devido à negativação de seu nome por dívida desconhecida. Requer a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por