Decisão · TJSP

TJSP 1001723-49.2025.8.26.0038

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de tributo c.c. repetição de indébito – Ex-servidor público estadual do município de Araras – Servente - Pretensão à sustação dos descontos e repetição dos valores, sobretudo o adicional de insalubridade e horas-extras – Descontos previdenciários possíveis apenas para verbas remuneratórias que integrarão (serão incorporadas) os proventos de aposentadoria –

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