TJSP 1002019-66.2025.8.26.0072
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Ação de cancelamento de protesto e indenizatória por danos morais – Protesto e inscrição no Cadin Estadual em razão de inadimplemento parcial do IPVA do ano de 2023 – Pagamento realizado no ano de 2023 de acordo com o cálculo efetuado pela Secretaria da Fazenda – Autora que teve ciência da diferença por meio do protesto – Caracterizada a falha administrativa a justificar, o