Decisão · TJSP

TJSP 1091677-56.2021.8.26.0100

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. 1. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de contribuições compulsórias incidentes sobre verbas pagas em reclamações trabalhistas. 2. Fiscalização amparada em Guias da Previdência Social – GPS.

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