TJSP 1501998-54.2020.8.26.0348

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Direito de constituição do crédito tributário correspondente ao ICMS pago a menor, inclusive quando fundado em creditamento indevido – como é o caso, subordinado ao prazo decadencial com termo inicial aferido à luz do art. 150, § 4º, do CTN, afora casos de dolo ou má-fé, em