Decisão · TJSP

TJSP 2032354-39.2026.8.26.0000

Rel. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CONSUMIDOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval SA contra decisão que determinou o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob alegação de impenhorabilidade por estarem abaixo de muitas regras mínimas e oriundos de proventos de aposentadoria. II. Questão em

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