TJSP 1010580-28.2024.8.26.0068

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO EM RAZÃO DA TEMPESTIVA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. VÍCIO EXISTENTE. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL MANIFESTADA TEMPESTIVAMENTE E EM INSTANTE ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL COMPORTA SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS MOLDES DO ART. 937, INC. I, DO CPC. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO