TJSP 2044290-61.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. DEVEDOR COMPROVOU QUE A CONTA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SE TRATA DE CONTA POUPANÇA COM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 833, X, DO CPC. 3. DEMANDA QUE NÃO SE CUIDA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE