TJSP 2090748-39.2026.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. Decisão que fixa critérios periciais com base no balanço de determinação. Artigo 606, do Código de Processo Civil. Exclusão de metodologias prospectivas e de lucros futuros. Delimitação do fundo de comércio sem confusão com aviamento ou goodwill. Inclusão da marca ainda não registrada condicionada à verificação