TJSP 2118746-79.2026.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de honorários sucumbenciais. Determinação para recolhimento de custas. Incorreção. Dispensa de adiantamento. §3º do art. 82 do CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO.