TJSP 2105450-87.2026.8.26.0000

CORREIÇÃO PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VINDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES E DE CERTIDÕES ATUALIZADAS EM NOME DO INVESTIGADO – NÃO ACOLHIMENTO – Diante da alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o advento do Provimento CG nº 45/2025, o qual alterou a redação do "caput" do artigo 387 das