Decisão · TJSP

TJSP 3003087-05.2026.8.26.0000

Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08
GERAL
CORREIÇÃO PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VINDA DA FOLHA DE ANTECEDENTES E DE CERTIDÕES ATUALIZADAS EM NOME DO INVESTIGADO – NÃO ACOLHIMENTO – Diante da alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o advento do Provimento CG nº 45/2025, o qual alterou a redação do "caput" do artigo 387 das
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