TJSP 2107858-51.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI MARIA DA PENHA – RECURSO VISANDO À REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA – Embora as medidas protetivas sob a égide da Lei Maria da Penha possuam caráter autônomo e independam de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos