TJSP 1054428-32.2025.8.26.0100

*Declaratória c.c. indenização – Valor da causa - Redução - Possibilidade - Inteligência do art. 292 do CPC - Existência do débito comprovada – Anotação restritiva legítima – Dívida oriunda de inadimplemento de cartão de crédito objeto de cessão – Sentença de improcedência – Decisão correta – Recurso improvido*