Decisão · TJSP

TJSP 9170430-17.2009.8.26.0000

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-03publicado em 2026-07-08

CONSUMIDOR

Voto nº 14.106 POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165 DO STF. APELAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelação interposta por instituição financeira pedindo a improcedência dos expurgos inflacionários. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. Afastados. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a

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