Decisão · TJSP

TJSP 0129867-02.2007.8.26.0002

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-03publicado em 2026-07-08

GERAL

Voto nº 14.412 POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165 DO STF. APELAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL. Apelação interposta pela autora pedindo a procedência dos expurgos inflacionários. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. Afastados. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a improcedência do pedido

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