Decisão · TJSP

TJSP 1006266-65.2025.8.26.0048

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com

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