TJSP 1096800-67.2023.8.26.0002

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Telefonia. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Descabimento. Requerida que comprovou a regularidade da cobrança, de modo que demonstrou fato extintivo do direito do autor, desincumbindo-se do ônus imposto pelo art. 373, II, Código Processo Civil. Sentença mantida. Observação, apenas, de que extinta a pretensão não