Decisão · TJSP

TJSP 1166224-62.2024.8.26.0100

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEVER DE INFORMAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito,

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