Decisão · TJSP

TJSP 1050622-23.2024.8.26.0100

Rel. Rodolfo Cesar Milano25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

GERAL

APELAÇÃO. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços públicos. Alegação de falha na prestação dos serviços. Negativação indevida reconhecida. Sentença de parcial procedência. Danos morais improcedentes em razão de apontamento anterior. Entendimento da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dialeticidade recursal. Ausência. Apelação

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