Decisão · TJSP

TJSP 1001879-96.2025.8.26.0471

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais e morais, para reconhecer a irregularidade da

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