TJSP 1014177-59.2022.8.26.0008

Embargos de Declaração. Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Omissão. Ocorrência. Guias de recolhimento que não se trata de documento repetido, mas representam pagamento em dobro do preparo. Embargos acolhidos para sanar a omissão, considerando o recolhimento do preparo em dobro, e