TJSP 1016744-91.2025.8.26.0482

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO FATOR K. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA CARGA POLUIDORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra