TJSP 1098524-35.2025.8.26.0100

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SEGURADORA. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação regressiva de ressarcimento julgada extinta, sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) se houve violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; b) se cabe o prosseguimento da