Decisão · TJSP

TJSP 1010986-19.2025.8.26.0002

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, por ausência de caracterização do

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