Decisão · TJSP

TJSP 2088676-79.2026.8.26.0000

Rel. Luís H. B. Franzé17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-07publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. 1. OBJETO DO RECURSO. Insurge-se a parte executada em relação à r. decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual de seu salário. 2. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. Mantida. Regra da impenhorabilidade de verba salarial (CPC/15, art. 833, IV) que pode ser excepcionalmente afastada, desde que preservado

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