TJSP 0006464-07.2025.8.26.0053

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Recurso tirado contra sentença que, ao reconhecer a iliquidez do título judicial e assim extinguir a fase de cumprimento de sentença, impôs ao exequente o pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados por equidade no valor de R$50.000,00. 1. Pleito de restituição de indébito tributário