TJSP 1023255-24.2024.8.26.0100

Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valor e danos morais. Fraude bancária. Furto do aparelho celular. Realização de transações bancárias fraudulentas. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos réus de reforma. Descabimento. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço – Súmula 479 do STJ. Teoria do Risco da Atividade. Os bancos não provaram a legalidade das operações