Decisão · TJSP

TJSP 2328552-91.2025.8.26.0000

Rel. Simões de Almeida13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES – PESSOA JURÍDICA – IMPENHORABILIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO Caso em Exame: Recurso contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica. Questão em Discussão: Cabimento da impenhorabilidade (art. 833, IV e X, CPC) e alegada essencialidade dos valores à atividade empresarial. Razões de Decidir:

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