TJSP 2003626-85.2026.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – PRECLUSÃO – DELIBERAÇÃO CSDP Nº 92 – INAPLICABILIDADE Caso em Exame: Insurgência contra decisão que atribuiu à ré o adiantamento dos honorários periciais. Questão em Discussão: Responsabilidade pelo custeio da prova e aplicação da tabela da Defensoria. Razões de Decidir: Preclusão quanto à inversão do ônus da prova não impugnada; inaplicável a