TJSP 2401879-69.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Saneamento – Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova – Inadmissibilidade – Pessoa jurídica que utiliza serviço como insumo – Ausência de destinação final e de vulnerabilidade – Art. 2º e 6º, VIII, do CDC – Art. 373 do CPC Caso em Exame: Decisão que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova em favor de sociedade empresária contratante de serviço de