Decisão · TJSP

TJSP 1503282-60.2026.8.26.0454

Rel. Isaura Cristina Barreira7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. APREENSÃO DE COCAÍNA E MACONHA. CONFISSÃO JUDICIAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 à pena de 5 anos de

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